Aviso Legal

1. Identificação e Titularidade

Este website é propriedade e é operado por:

webdespt - Escola de Educação Financeira
NIF: PT123456789
Sede: Rua Augusta 142, 1100-053 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 21 847 9235

2. Objeto

O presente aviso legal regula o acesso e utilização do website webdespt.com, incluindo os conteúdos e serviços disponibilizados aos utilizadores.

O acesso e utilização do website atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste aviso legal.

3. Serviços

A webdespt oferece serviços de educação financeira online, incluindo:

• Cursos de literacia financeira e gestão de dinheiro
• Formação em investimentos e mercado de ações
• Cursos de planeamento financeiro pessoal
• Programas de gestão de orçamento familiar
• Recursos educativos e artigos sobre finanças

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto dos serviços a qualquer momento.

4. Condições de Utilização

4.1 Acesso ao Website

O acesso ao website é gratuito. No entanto, alguns conteúdos e serviços requerem registo e/ou pagamento.

4.2 Uso Adequado

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os serviços de forma lícita e adequada, abstendo-se de:

• Utilizar os conteúdos e serviços de forma contrária à lei, moral ou ordem pública
• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização expressa
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código prejudicial
• Tentar aceder a áreas restritas do sistema
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar os serviços para fins comerciais não autorizados

4.3 Registo de Utilizador

Para aceder a determinados serviços, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade da password
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudio, software e compilações de dados, são propriedade da webdespt ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

5.1 Licença Limitada

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para:

• Aceder e visualizar os conteúdos para uso pessoal e não comercial
• Fazer download de materiais de curso para os quais tenha pago (apenas para uso pessoal)

5.2 Restrições

É expressamente proibido:

• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do website
• Redistribuir materiais de cursos
• Utilizar conteúdos para criar obras derivadas sem autorização
• Remover avisos de direitos de autor ou marcas registadas

6. Conteúdos de Terceiros

O website pode conter links para websites de terceiros. A webdespt não controla nem é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros. O acesso a esses links é por conta e risco do utilizador.

7. Isenção de Responsabilidade

7.1 Conteúdo Educativo

Os conteúdos fornecidos pela webdespt têm caráter exclusivamente educativo e informativo. Não constituem:

• Aconselhamento financeiro personalizado
• Recomendações de investimento específicas
• Garantias de resultados ou retornos
• Consultoria fiscal ou legal

Qualquer decisão financeira ou de investimento deve ser tomada após consulta com profissionais qualificados e tendo em conta a sua situação individual.

7.2 Resultados de Investimento

O desempenho passado não garante resultados futuros. Todos os investimentos envolvem riscos, incluindo a possível perda de capital. A webdespt não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de decisões de investimento tomadas com base nos nossos conteúdos educativos.

7.3 Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o website sempre disponível, não garantimos que:

• O website estará sempre acessível ou livre de erros
• Os defeitos serão corrigidos
• O website ou servidor estão livres de vírus ou componentes prejudiciais

7.4 Exatidão da Informação

Fazemos esforços razoáveis para garantir que a informação no website seja precisa e atualizada. No entanto, não garantimos a exatidão, completude ou atualização de toda a informação. O conteúdo pode conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a webdespt não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o website ou serviços
• Danos causados por erros, omissões ou imprecisões no conteúdo
• Danos resultantes de acesso não autorizado aos nossos servidores

9. Política de Pagamentos e Reembolsos

9.1 Pagamentos

Os preços dos cursos são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, mas alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

9.2 Garantia de Satisfação

Oferecemos uma garantia de satisfação de 14 dias para todos os cursos. Se não estiver satisfeito, pode solicitar reembolso integral dentro deste período, sem necessidade de justificação.

9.3 Condições de Reembolso

Reembolsos não são aplicáveis se:

• Já completou mais de 30% do curso
• Violou os termos de utilização
• Solicitou reembolso após o período de 14 dias

Reembolsos são processados no prazo de 14 dias úteis após aprovação.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais está regulado na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante deste aviso legal e está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

11. Modificações

A webdespt reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no website. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos a revisão periódica deste aviso legal.

12. Legislação Aplicável e Jurisdição

Este aviso legal rege-se pela legislação portuguesa. Para resolução de quaisquer conflitos decorrentes da utilização deste website, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Portal do Consumidor
Website: www.consumidor.gov.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

14. Contactos

Para questões sobre este aviso legal ou sobre os serviços:

Email: [email protected]
Telefone: +351 21 847 9235
Morada: Rua Augusta 142, 1100-053 Lisboa, Portugal
Horário: Segunda a Sexta, 9h00 - 18h00

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição deste aviso legal for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância de uma parte relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.